Termos de Uso da Base

Bem-vindo aos serviços da Base! Este Termo de Uso regula o uso de nosso site, aplicativo e outros serviços (coletivamente, "Serviços"), estabelecendo os direitos e obrigações entre você, usuário ("Cliente"), e a Base. Leia atentamente antes de utilizar nossos Serviços. Ao acessá-los ou contratá-los, você declara concordar com este Termo, que está em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet.

Artigo 1 – Disposições Gerais

§ 1 – Assinatura e Pagamento

1. A assinatura corresponde ao plano escolhido pelo Cliente (30, 90, 180 ou 365 dias), pago antecipadamente.
2. Não há cobranças automáticas futuras, salvo se o Cliente optar por renovação automática. Para evitar interrupções, o pagamento da renovação deve ser realizado antes do término do plano vigente.
3. Em caso de interrupção por falta de pagamento, o Cliente pode retomar o serviço adquirindo um novo plano, sem necessidade de nova licença, desde que as informações de cadastro sejam mantidas.

§ 2 – Direito de Desistência

1. Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente tem direito a desistir da contratação dentro de 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, recebendo reembolso integral (100%) do valor pago, desde que a solicitação seja feita por meio de ticket na central do cliente (http://bsweb.me/ticket).
2. Após o período de 7 dias ou após a emissão da licença de uso, não haverá reembolso, salvo nas hipóteses previstas neste Termo.

§ 3 – Teste Gratuito

1. A Base oferece um teste gratuito de 4 horas, sujeito a solicitação prévia e preenchimento de cadastro com Nome Completo, E-mail e Telefone.
2. Os dados fornecidos serão usados para enviar instruções de uso e, caso autorizado, comunicações promocionais. O Cliente pode optar por não receber tais comunicações a qualquer momento.

Artigo 2 – Descrição dos Serviços

§ 1 – Natureza dos Serviços

1. A Base fornece acesso a conteúdos digitais (como canais de TV, filmes e séries) por meio de aplicativos, cuja transmissão depende de provedores de IPTV contratados.
2. A Base não é responsável pela produção ou transmissão do conteúdo, mas apenas por disponibilizá-lo nos termos contratados.

§ 2 – Requisitos Técnicos

1. O acesso aos Serviços requer conexão de internet de banda larga com velocidade mínima de 5 Mbps. É responsabilidade do Cliente garantir a conectividade adequada.
2. A Base não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de problemas na conexão do Cliente ou em dispositivos incompatíveis.
3. A lista de dispositivos compatíveis está disponível em https://basestore.me/index.php/download. O Cliente deve adquirir dispositivos compatíveis por sua conta.

§ 3 – Limitações de Uso

1. Os Serviços são destinados a uso pessoal, privado e não comercial. É vedada a reprodução, distribuição, exibição pública ou qualquer uso não autorizado do conteúdo, sob pena de violação de direitos autorais.

Artigo 3 – Falhas e Compensações

§ 1 – Inoperância do Serviço

1. Caso os Serviços fiquem inoperantes por mais de 24 horas consecutivas devido a falhas atribuíveis à Base, o Cliente terá direito a 1 (um) dia adicional de acesso mais o período de inoperância, acrescido ao plano vigente.
2. A compensação será aplicada automaticamente após verificação da falha, mediante solicitação via ticket (http://bsweb.me/ticket).

§ 2 – Falhas de Provedores de Internet

1. Se o acesso aos Serviços for comprometido por falhas em provedores de internet do Cliente ou de terceiros, fora do controle da Base, e a falha não puder ser resolvida (devido à falta de suporte do provedor ou impossibilidade técnica), o Cliente terá direito a reembolso proporcional.
2. O reembolso será calculado com base no valor do plano dividido pelo número de dias contratados, descontando os dias já utilizados. Exemplo: Plano de 30 dias por R$ 24,90, com uso de 21 dias, resulta em reembolso de R$ 7,47 (R$ 24,90 ÷ 30 × 9 dias restantes).
3. A solicitação deve ser feita via ticket, com comprovação da falha, e o reembolso será processado em até 30 dias.

§ 3 – Outras Falhas

A Base não se responsabiliza por falhas decorrentes de:

• Dispositivos não compatíveis ou configurados incorretamente.
• Interrupções causadas por força maior (ex.: desastres naturais, falhas de energia, ordens governamentais).
• Uso indevido dos Serviços pelo Cliente.

Artigo 4 – Aceitação e Restrições

§ 1 – Elegibilidade

1. Os Serviços não são destinados a menores de 18 anos sem autorização expressa dos pais ou responsáveis legais. Ao se cadastrar, o Cliente declara ter idade mínima exigida ou autorização adequada.

§ 2 – Conformidade Legal

1. O Cliente concorda em usar os Serviços em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
2. É proibido:
   • Contornar medidas de segurança dos Serviços.
   • Realizar engenharia reversa, descompilação ou mineração de dados.
   • Distribuir ou reproduzir conteúdo sem autorização.
   • Introduzir códigos maliciosos ou interferir no funcionamento dos Serviços.

§ 3 – Suspensão por Uso Indevido

1. A Base reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Cliente em caso de uso fraudulento, ilegal ou em violação deste Termo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Artigo 5 – Pagamento e Cancelamento

§ 1 – Cobrança

1. As assinaturas são pré-pagas, com faturamento mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme o plano escolhido.
2. O pagamento pode ser feito via cartão de crédito, débito ou outros métodos disponíveis. O Cliente é responsável por manter as informações de pagamento atualizadas.
3. Taxas bancárias por falta de fundos são de responsabilidade do Cliente, que deve notificar a Base com 3 dias úteis de antecedência para evitar cobranças indevidas.

§ 2 – Renovação e Cancelamento

1. A renovação automática, quando aplicável, será informada com antecedência. O Cliente pode cancelá-la a qualquer momento, com notificação de 3 dias úteis antes do próximo ciclo, via ticket.
2. Após o cancelamento, o acesso aos Serviços permanecerá ativo até o fim do período pago. Não há reembolsos por cancelamentos fora do prazo de desistência, salvo nas hipóteses previstas.

§ 3 – Inadimplência

1. Em caso de falta de pagamento, a Base poderá suspender o acesso até a regularização. O Cliente não terá obrigação de contratar novos ciclos caso opte por não continuar.

Artigo 6 – Suporte e Comunicações

§ 1 – Suporte ao Cliente

1. O suporte é oferecido por meio de tutoriais (https://basestore.me/index.php/download) e tickets na central do cliente (http://bsweb.me/ticket).
2. A Base não garante respostas imediatas a tickets, mas buscará atender no menor prazo possível.
3. Problemas relacionados a dispositivos devem ser resolvidos diretamente com o fabricante. A Base não se responsabiliza por orientações de terceiros em fóruns ou páginas de suporte.

§ 2 – Comunicações

1. Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda em receber comunicações eletrônicas sobre sua conta, atualizações, promoções e outros assuntos relevantes.
2. Para cancelar comunicações não transacionais (ex.: promoções), o Cliente pode enviar um ticket com o assunto "Cancelar inscrição de e-mail".

Artigo 7 – Alterações ao Termo

§ 1 – Atualizações

1. A Base pode alterar este Termo a qualquer momento, publicando a versão revisada em https://basestore.me.
2. Alterações entram em vigor imediatamente para novos usuários e, para usuários existentes, após 30 dias da publicação, salvo disposição em contrário.
3. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor, via ticket.

Artigo 8 – Limitação de Responsabilidade

§ 1 – Isenção de Garantias

1. Os Serviços são fornecidos "como estão", sem garantias implícitas de adequação a fins específicos, continuidade ou compatibilidade com dispositivos.
2. A Base não se responsabiliza por falhas fora de seu controle, incluindo problemas de conectividade, dispositivos ou ações de terceiros.

§ 2 – Danos

1. A Base não será responsável por danos indiretos, consequenciais ou intangíveis (ex.: perda de dados, lucros cessantes), salvo se comprovada má-fé ou dolo.
2. A responsabilidade da Base limita-se ao valor pago pelo Cliente pelo plano vigente.

§ 3 – Força Maior

1. A Base não será responsável por falhas decorrentes de eventos de força maior, como desastres naturais, falhas de energia ou ordens governamentais.

Artigo 9 – Disposições Finais

§ 1 – Elegibilidade Promocional

1. Promoções não são cumulativas e estão sujeitas a critérios de elegibilidade definidos pela Base.
2. A Base reserva-se o direito de alterar ou encerrar promoções a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos adquiridos.

§ 2 – Foro

1. Qualquer disputa será resolvida no foro do domicílio do Cliente, conforme Art. 101 do CDC, salvo acordo em contrário.

§ 3 – Contato

Para dúvidas ou suporte, contate-nos em:

• Ticket: http://bsweb.me/ticket